Assimetrias na legislação de terminais portuários é debatida no Congresso da Magistratura do Trabalho

As assimetrias na legislação de terminais arrendados e de uso privado ganharam destaque no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho neste dia 29, em Foz do Iguaçu. 

O assunto foi debatido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, pelo diretor jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas, pelo secretário nacional dos Portos, Alex Sandro de Ávila e pelo Almirante e presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. 

Eles participaram do painel “Projeto de Reforma da Legislação Portuária: Assimetria entre Terminais Arrendados e Terminais de Uso Privado”, mediado pelo advogado e relator da subcomissão 1 da CEPORTOS, James Winter. 

Winter ressaltou os inúmeros estudos feitos para buscar melhorias na legislação portuária e chamou atenção para o momento de oportunidade pelo qual passa o setor. “A carga não pode esperar e essa velocidade para atender cabe a todos nós”, frisa. 

Na sua exposição, o ministro Benjamin Zymler diz que uma das diretrizes do anteprojeto de lei foi tentar diminuir assimetrias. Para ele, é importante que haja uma visão estratégica do estado para distribuir as “peças no tabuleiro”. 

O ministro ainda disse que no campo portuário, o planejamento estratégico é central, apesar de o grau de interferência estatal ser menor.  

O ministro explicou que o anteprojeto define o que é um porto público, privado e um terminal portuário. Também explica o que é a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e amplia a ideia do comitê da autoridade portuária que continua sendo consultivo, porém tem aumento de competência. 

Ele ainda diz que a legislação unifica os dois prazos para o contrato de arrendamento e de adesão. “O que me parece mais interessante é que oferecemos um estudo sistêmico. A lei é o início, um pontapé de partida para o estudo sistematizado do setor”. 

Diretor jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas, ressaltou a necessidade do projeto de lei estabelecer a importância da competência de cada órgão. Segundo ele, o contrato de arrendamento da Portos representa 33% do total de arrecadação. 

Ele menciona a demora nos certames licitatórios. E trouxe o exemplo de dois processos que demoraram quase 3 anos para serem licitados. 

Para ele, os modelos público e privado se complementam e não são concorrentes, porém é preciso investir no ativo público porque o porto já está estruturado e tem licenças ambientais. 

A lógica, diz Freitas, seria que a procura fosse muito maior do empresário pelo porto público que já oferece todas as condições de operação. 

Para o secretário nacional dos Portos, Alex Sandro de Ávila, o momento é de excelente oportunidade. “Temos pontos em que há convergência de ideias e pontos com sentimentos onde é necessário um pouco mais de discussão”. 

Para ele, há uma cadeia de evolução desde a Lei 8.630 e a maior assimetria existente é justamente a dificuldade para poder avançar no curto prazo. “É uma assimetria do setor que necessita ser tratada”. 

“Hoje temos uma iniciativa privada com apetite gigantesco para investir”, enfatiza. 

No encerramento, o Almirante Murillo Barbosa diz que hoje há 273 instalações portuárias autorizadas no Brasil e o movimento é muito maior em terminais privados do que nos públicos. Apesar disso, ambos se complementam.  

Para o Almirante, há diferenças e não assimetrias entre arrendatários e o terminal de uso privado. “Os dois processos, público e privado, são diferentes. A modalidade de outorga é diferente”, salienta. 

O Almirante ainda ressaltou a necessidade de autonomia. “Nós temos que trabalhar em um modelo que torne a autoridade portuária muito mais autônoma para gerir o seu negócio”. 

O Congresso é uma realização da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).