Painel destaca necessidade de reforma na legislação portuária

Reformar a legislação portuária é fundamental para o setor avançar no país, de acordo com painelistas presentes no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho realizado entre os dias 28 a 30 de novembro no Hotel Bourbon, em Foz do Iguaçu. 

O debate foi realizado durante o painel Projeto de Reforma da Legislação Portuária: Autoridade Portuária", que teve como expositores o presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, o diretor executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC) Caio Morel e a Secretária Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori.

Mediador do painel, o professor e advogado Antônio Carlos Aguiar chamou atenção para a questão estratégica dos portos a qual considera fundamental para o desenvolvimento nacional. 

Para ele, o ecossistema portuário tem um núcleo de negócios e todo um processo dialógico dentro de uma lógica de retroalimentação baseada em uma ideia de comunidade. 

Para o Luiz Fernando, há 10 anos havia uma má perspectiva sobre as gestões das autoridades portuárias. Com isso, foi promulgado o marco legal. 

Como exemplo da importância da tomada de decisões no setor, ele citou o caso do Porto de Paranaguá, onde há uma área que é território paraguaio. No início dos anos 2000, a autoridade portuária proibiu a movimentação da transgenia no porto, contudo o Paraguai já movimentava essas sementes, diz. 

Isso fez com que o país desenvolvesse o transporte hidroviário via Argentina e Uruguai e hoje tem uma das maiores frotas hidroviárias do mundo. “Esse exemplo serve para ilustrar como a logística encontra outros caminhos”, salienta Garcia. 

A Portos do Paraná é uma empresa pública estadual por isso o porto é operado mediante um convênio com a União. O desafio é o entendimento dos órgãos complementares, frisa. Para Garcia, hoje há uma oportunidade de fortalecer a autoridade portuária. 

Para o Caio Morel, o novo projeto de lei traz segurança jurídica. Para ele, é preciso democratizar as relações de trabalho.  “Queremos democratizar o acesso ao trabalho portuário. As cidades portuárias dependem muito das atividades dos portos”. 

Morel diz que na interpretação da CEPORTOS, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) ficaria como reguladora dos três modos de exploração portuária enquanto a União Federal e Ministérios dos Portos se concentraria na função de planejamento. “Nós temos que empoderar as administrações portuárias”.

Morel diz que a descentralização é importante porque o país é muito grande. Para ele, o projeto da CEPORTOS pode trazer a oportunidade de concentrar as atividades mais nobres no Ministério dos Portos. 

Ele também defendeu a descentralização das decisões levando em conta que a maioria dos portos do mundo opera em regime descentralizado, a exemplo de Valência e New Jersey. 

Em Valência há 28 autoridades portuária autônomas para fazer a gestão. “A descentralização pode trazer resultados mais interessantes”. 

Morel também enfatizou a importância de retomar o Programa Nacional de Dragagem para trazer mais competitividade nos portos. 

No encerramento do painel, a Mariana Pescatori apresentou um panorama dos avanços na legislação no setor e falou sobre os impactos das mudanças climáticas. “A ideia é pensar que os contratos já venham de uma forma clara sobre a matriz de risco” 

Para Mariana, a centralização foi uma oportunidade de padronizar contratos e procedimentos por isso teve ganhos significativos. Ela diz que a alteração da legislação é sempre possível e que a Lei 12.815 já teve diversas modificações com avanços. “Hoje já há possibilidade de ter delegação de competências para realização de leilões”, menciona.  

Da parte do Ministério de Portos, frisa Mariana, a descentralização é positiva e já há uma carteira de arrendamentos. A proposta, diz, é padronizar e simplificar os procedimentos administrativos.  

Sobre o anteprojeto, ele traz alguns pontos importantes, como inovação, pesquisa, capacitação, sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas. Isso deve ser deixado claro para a autoridade portuária levar a diante. 

“A gente tem um desafio de junto a ANTAQ repensar nossos procedimentos que podem ser integrados”. Para ela, outro desafio grande é trazer para a pauta do setor a questão de mudanças climáticas e como será tratada a oferta de seguros do setor mediante essas realidades.