Proteção e equilíbrio para o desenvolvimento da Regulação Jurídica

O Trabalho Humano e Regulação Jurídica: entre a proteção, à liberdade e a função social das empresas foi o assunto debatido no Painel 3, durante o III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, nesta sexta-feira, 29. Mediado pela juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça (TRT-3 e Vice-Diretora da Escola Judicial da ABMT), tendo como expositores a Dra. Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha (Professora e Advogada da União), o juiz Cristiano Siqueira (TRT-10) e o professor Ulisses Borges. O encerramento foi conduzido pelo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (TST).

Ao abrir a atividade do Painel 3, a juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça destacou o tema proposto como pertinente. “Um tema relevante, que deve ser sempre debatido”. Dando sequência, o juiz Cristiano Siqueira questionou o modelo de legislação que os brasileiros querem. “Que tipo de legislação queremos ter para o Direito do Trabalho no Brasil? A resposta não é fácil, todos queremos um Direito austero”, enfatizou. 

Segundo ele, não há dúvidas de que o trabalho deve ser protegido. “A livre iniciativa deve ser também protegida, para que aja. É importante que ambos sejam protegidos”, continuou ao falar de empregado e empregador. Sobre a responsabilidade social e o valor social pediu equilíbrio. “Tem que existir um equilíbrio entre os direitos coletivos e a livre iniciativa, temos que pensar no princípio da proteção e elevar ao macro jurídico”.

Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha defendeu os direitos humanos e a igualdade. “Temos sim, que olhar o passado e não repetir os mesmos erros. Trabalho humano tem que ter igualdade e ética. E ela não existe sem igualdade racial, não podemos retroceder”, ressaltou. Durante sua explicação, lembrou do trabalho escravo e do trabalho infantil. “A proibição de acessos, o desenvolvimento pessoal, a inclusão e democracia. O Judiciário precisando entender seu papel, sem resquícios” definiu.

Para Ulisses Borges a função social da empresa pode estar ligada a distribuição de renda. “Onde está a solução? O estado e a empresa precisam se conscientizar”, questionou. Segundo ele, o equilíbrio e a liberdade estão voltados a distribuição da riqueza, a interdependência social que todos têm. “A solução está no movimento do estado e da empresa em se conscientizar”.

O encerramento do painel foi conduzido pelo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes (TST). “Será mesmo que tivemos a centralidade do trabalho na condição humana?”, questionou ao falar da história da escravidão, quando escravos eram destituídos de humanidade. E acrescentou: “esse trabalho que insistimos em dizer que nos traz pertencimento não é para todos. Sei que é complexo, porque nem todos têm acesso a um trabalho digno. Então, como lidar com essas realidades tão complexas e diferentes?”.